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Simples Nacional: Serviços: Identifique o Anexo em que Se enquadra Sua Empresa PDF Imprimir E-mail
Seg, 20 de Agosto de 2007 16:04
Simples Nacional: Serviços: Identifique o Anexo em que Se enquadra Sua Empresa

Abaixo colocamos de forma prática a relação das atividades de prestação de serviço e os Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 em que se enquadram para fins de cálculo do Simples Nacional, conforme arts. 17 § 1º e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 127/2007.

Atividade

Anexo da LC nº 123/2006

Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

Anexo III

Agência terceirizada de correios;

Agência de viagem e turismo;

Centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

Agência lotérica;

Serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

Serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

Serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

Serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

Veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

Transporte municipal de passageiros;

Locação de bens móveis

Outras prestações de serviços não enquadradas em outras hipóteses desta tabela e que não tenham sido expressamente vedadas no caput do art. 17 da LC nº 123/2006.

Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

Anexo IV

Empresas montadoras de estandes para feiras;

Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

Produção cultural e artística;

Produção cinematográfica e de artes cênicas;

Cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

Anexo V

Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

Escritórios de serviços contábeis;

Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

Transportes intermunicipais e interestaduais

 

Última atualização em Seg, 20 de Agosto de 2007 16:20
 
 
   
   
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